Despacho n.º 26253/2006, de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 253/2006

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos n.os 2 e 3 do seu artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia, designadamente de chefe de divisão;

Considerando que o licenciado José Manuel Gomes Honrado corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do IPPAR e que o mesmo detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe da divisão de Planeamento do Departamento de Planeamento e Gestão:

1 - É renovada a comissão de serviço do chefe da divisão de Planeamento do Departamento de Planeamento e Gestão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2007.

24 de Novembro de 2006. - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.