Despacho n.º 26254/2000 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 254/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, determino o aditamento ao despacho n.º 24 634/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, do seguinte: "Fica o nomeado autorizado a utilizar as faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio."

15 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.