Despacho n.º 26256/2000 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 256/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, a comissão instaladora deliberou, após autorização do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nomear o capitão de infantaria José Joaquim Martins Bexiga para exercer funções de técnico superior, com a remuneração fixada para a categoria de assessor principal da carreira técnica superior, índice 900, auferindo um terço daquela remuneração, acrescida dos subsídios de férias, Natal e refeição.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2000.

5 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Comissão Instaladora, António Nunes.