Despacho n.º 26264/2000 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 264/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pela deliberação n.º 217/2000, do conselho directivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Março de 2000, subdelego nas licenciadas Ana Maria da Costa Gomes, Maria Adelaide Tereso Garcia, Maria José Mendes de Carvalho Timóteo Fonseca Ferreira e Maria Helena Lages Caçapo, a coordenar os Serviços de Acção Social, a nível local, respectivamente, de Setúbal, Barreiro, Almada e Santo André, a competência para:

Em matéria de acção social:

1 - Conceder subsídios eventuais a indivíduos ou famílias em situação de carência social de qualquer natureza, até ao montante de 80 000$00, referentes a um único processamento, e 40 000$00 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular;

1.1 - Autorizar a atribuição de subsídios a refugiados e candidatos a asilo, até aos montantes definidos no n.º 1.

1.2 - Praticar os actos necessários à resolução dos problemas relacionados com utentes colocados pelos tribunais à responsabilidade do Serviço Sub-Regional de Setúbal.

Em matéria de gestão de pessoal:

1.3 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alterações.

1.4 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas.

1.5 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

1.6 - Autorizar as deslocações em serviço e o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte, dentro das orientações emitidas pelo conselho directivo ou pelo director do Serviço Sub-Regional.

1.7 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal.

Em matéria de gestão financeira:

1.8 - Movimentar as contas bancárias conjuntamente com um funcionário a quem tenha sido conferida essa competência.

Em matéria de gestão em geral:

1.9 - Assinar a correspondência relacionada com os assuntos de natureza corrente dos serviços à sua responsabilidade.

O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

18 de Setembro de 2000. - A Chefe do Departamento de Acção Social, Maria Helena Brazão Santos Ferreira.