Despacho n.º 26269/2007, de 16 de novembro

Despacho n.º 26 269/2007

1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, a competência que me é legalmente atribuída para o reconhecimento das fundações, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Agosto de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

12 de Novembro de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.