Despacho n.º 26279/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 279/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e n.os 1 e 4 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o meu Gabinete, em regime de requisição, a funcionária da Câmara Municipal de Sintra Paula Alexandra da Costa Vilela, tendo em vista a realização de estudos diversos no âmbito da sua formação e experiência profissional, nomeadamente em direito administrativo.

A presente nomeação é feita pelo período de um ano, correspondendo-lhe a remuneração equiparada à de adjunta de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Novembro.

5 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.