Despacho n.º 26324-I/2006, de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 324-I/2006

Pelo despacho n.º 18 352-L/2004 (2.ª série), de 6 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidde pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IP 2 - nó de Castro Verde (A 2)/Castro Verde.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 18 352-L/2004 (2.ª série), de 6 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações - DUP

IP 2 - nó de Castro Verde (A 2)/Castro Verde - Rectificação

(ver documento original)