Despacho n.º 26340/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 340/2005 (2.ª série). - Pretende a Junta de Freguesia de Ribeira de Pena (Salvador) promover o alargamento e beneficiação do caminho agrícola de Fonte do Sol, no concelho de Ribeira de Pena, utilizando para o efeito 1239,40 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/96, de 22 de Agosto.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Junta de Freguesia de Ribeira de Pena (Salvador);

Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado, já que a opção pela correcção e alargamento do caminho existente tem em vista minimizar os efeitos da obra sobre os ecossistemas da respectiva área envolvente;

Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas;

Considerando também que a obra se destina a permitir a deslocação de máquinas agrícolas e outros veículos adequados à exploração dos terrenos agrícolas e à limpeza e protecção da floresta;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95, de 11 de Janeiro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/99, de 25 de Junho, não obsta à concretização da obra;

Considerando a declaração de interesse público municipal aprovada na sessão ordinária de 30 de Setembro de 2003 da Assembleia Municipal de Ribeira da Pena;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público do alargamento e bene-

ficiação do caminho agrícola de Fonte do Sol, no concelho de Ribeira de Pena.

2 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.