Despacho n.º 26383/2009, de 4 de dezembro

Despacho n.º 26383/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus cessa com a mudança de Governo. Com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 12846/2007, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado João Paulo Viana Palha da Silva como subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, justifica-se a confirmação da sua manutenção neste cargo até ao cumprimento do triénio fixado no referido despacho de nomeação.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio, renova-se, por confirmação, a comissão de serviço do licenciado João Paulo Viana Palha da Silva como subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao cumprimento do triénio fixado no despacho n.º 12846/2007, de 12 de Junho.

25 de Novembro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.

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