Despacho n.º 26389/2004 (2.ª série), de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 389/2004 (2.ª série). - Rectificação dos despachos n.os 19 210/2001, 20 472/2002 e 24 746/2003, sobre ajudas técnicas para pessoas com deficiência. - A Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce (UADIP), estabelecimento integrado do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social do Porto, foi considerada, em 1 de Agosto de 2000, Centro Prescritor no âmbito do Sistema Supletivo de Atribuição e Financiamento de Ajudas Técnicas, passando a incluir a lista de centros especializados, publicada no anexo I do despacho n.º 15 626/2000, de 1 de Agosto. Por lapso, deixou de constar no despacho publicado no ano de 2001, situação essa que continuou a verificar-se nos anos de 2002 e 2003.

Deste modo, e de forma a colmatar a inexactidão verificada, importa rectificar o anexo II ao despacho n.º 19 210/2001, de 13 de Setembro, e, ainda, o anexo I ao despacho n.º 24 746/2003, de 24 de Dezembro.

Importa, ainda, alterar o anexo III ao despacho n.º 24 746/2003, de 24 de Dezembro, com o objectivo de ajustar os montantes atribuídos a alguns centros distritais de solidariedade e segurança social às reais necessidades da população com deficiência.

Assim, determino:

1 - O anexo II ao despacho n.º 19 210/2001 e o anexo I ao despacho n.º 24 746/2003, de 24 de Dezembro, passam a incluir a Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce (UADIP).

2 - O anexo III ao despacho n.º 24 746/2003, de 24 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social:

... Euros

Centro Distrital de Braga ... 249 398,95

Centro Distrital de Bragança ... 122 704,29

Centro Distrital do Porto ... 474 913,16

Centro Distrital de Viana do Castelo ... 64 278,77

Centro Distrital de Vila Real ... 106 915,53

Centro Distrital de Aveiro ... 203 941,20

Centro Distrital de Castelo Branco ... 109 324,62

Centro Distrital de Coimbra ... 193 715,84

Centro Distrital da Guarda ... 112 478,93

Centro Distrital de Leiria ... 138 042,32

Centro Distrital de Viseu ... 134 675,43

Centro Distrital de Lisboa ... 645 130,02

Centro Distrital de Santarém ... 127 816,96

Centro Distrital de Setúbal ... 157 927,10

Centro Distrital de Beja ... 117 591,61

Centro Distrital de Évora ... 154 627,35

Centro Distrital de Portalegre ... 114 723,52

Centro Distrital de Faro ... 248 416,40

Total ... 3 476 622,00"

23 de Novembro de 2004. - A Secretária Nacional, Cristina Louro.