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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2641/2017, de 30 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pedido de realização de despesa n.º 07/AC-UMC/2016, para fornecimento de energia elétrica
TEXTO
Despacho n.º 2641/2017
Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento 07/AC-UMC/2016, de fornecimento de energia elétrica para as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos (UEO) do Exército em Portugal Continental.
28 de dezembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310335392