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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 410/2000 (2.ª série). - Mantendo-se as necessidades que presidiram à nomeação do licenciado Carlos Manuel Baptista Lobo para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica:
Renovo, por mais um ano, a nomeação do licenciado Carlos Manuel Baptista Lobo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nas mesmas condições constantes do meu despacho n.º 24 672/99 (2.ª série), de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de Outubro de 2000, inclusive.
24 de Outubro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.