Despacho n.º 26433/2005 (2.ª série), de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 433/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 1 de Outubro de 2005, Maria Fernanda Domingues Pereira Gonçalves, em regime de prestação de serviço, para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, com a remuneração mensal de Euro 500, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, com actualização dos anos subsequentes de acordo com o aumento percentual estabelecido para a função pública.

Os encargos emergentes desta contratação são suportados pelo orçamento do meu Gabinete.

A presente nomeação durará enquanto o Gabinete se mantiver em funções, sendo revogável a todo o tempo.

23 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.