Despacho n.º 26439/2002 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 26 439/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 14 393/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no presidente da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, licenciado Francisco Brito Onofre, enquanto estiver vago o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas por conta das dotações do orçamento da Comissão até aos limites dos montantes atribuídos aos directores-gerais, como competência própria, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar os demais actos necessários à gestão do orçamento da Comissão, incluindo a autorização das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.

26 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.