Despacho n.º 26445/2009, de 4 de dezembro

Despacho n.º 26445/2009

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 151.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro:

1 - Delego, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos seguintes presidentes dos institutos politécnicos e das escolas politécnicas não integradas:

Professor Vito José de Jesus Carioca, presidente do Instituto Politécnico de Beja;

Professor João Alberto Sobrinho Teixeira, presidente do Instituto Politécnico de Bragança;

Professor Carlos Manuel Leitão Maia, presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Professor João Baptista da Costa Carvalho, presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;

Professor Rui Jorge da Silva Antunes, presidente do Instituto Politécnico de Coimbra;

Professor Jorge Manuel Monteiro Mendes, presidente do Instituto Politécnico da Guarda;

Professor Nuno André Oliveira Mangas Pereira, presidente do Instituto Politécnico de Leiria;

Professor Luís Manuel Vicente Ferreira Simões, presidente do Instituto Politécnico de Lisboa;

Professor Joaquim António Belchior Mourato, presidente do Instituto Politécnico de Portalegre;

Professor Vítor Manuel Correia da Silva Santos, presidente do Instituto Politécnico do Porto;

Professora Maria de Lurdes Esteves Asseiro da Luz, presidente do Instituto Politécnico de Santarém;

Professor Armando José Pinheiro Marques Pires, presidente do Instituto Politécnico de Setúbal;

Professor António Pires da Silva, presidente do Instituto Politécnico de Tomar;

Professor Rui Alberto Martins Teixeira, presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

Professor Fernando Lopes Rodrigues Sebastião, presidente do Instituto Politécnico de Viseu;

Professora Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra;

Professora Maria Filomena Mendes Gaspar, presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa;

Professor Paulo José Parente Gonçalves, presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto;

Professor Fernando João de Matos Moreira, presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril;

Professor Abel Viriato Conde de Amorim, presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique:

a) Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no instituto politécnico e escola politécnica não integrada, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, conjugado com o previsto no respectivo decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

b) Autorizar, em casos excepcionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, conjugado com o disposto no respectivo decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

c) Proferir, fundamentadamente, o despacho de autorização a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio;

d) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, cujo valor global não ultrapasse o limite de (euro) 20 000 000, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projectos de execução;

e) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, cujo valor global das mesmas não ultrapasse o limite (euro) de 3 740 984, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projectos de execução para empreitadas de valor superior a (euro) 2 500 000;

f) Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;

g) Autorizar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, a prestação de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo.

2 - Autorizo os presidentes dos institutos politécnicos e das escolas politécnicas não integradas:

a) A subdelegar nos vice-presidentes as competências referidas no n.º 1 do presente despacho, dentro dos condicionalismos legais;

b) A subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, as competências referidas no n.º 1 do presente despacho nos órgãos de governo dos institutos e das escolas ou nos directores das unidades orgânicas.

3 - As adjudicações inerentes a empreitadas de obras públicas efectuadas nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do presente despacho devem ser comunicadas, aquando da sua autorização, ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

4 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelos presidentes supra-indicados desde o dia 26 de Outubro de 2009.

26 de Novembro de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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