Despacho n.º 26481/2001 (2.ª série), de 29 de dezembro

Despacho n.º 26 481/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que os funcionários abaixo indicados, que prestam apoio no meu Gabinete, fiquem autorizados a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 80% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto:

Henrique Inácio Ventura;

José Farinha Lopes;

Joaquim Ferreira Silva.

Este despacho tem a duração de um ano e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

12 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, João Rui Gaspar de Almeida.