Despacho n.º 26487/2001 (2.ª série), de 29 de dezembro

Despacho n.º 26 487/2001 (2.ª série). - Determino que seja celebrado com Marco Rodrigo Alagôa da Gama Fernandes um contrato em regime de prestação de serviços, com a duração de um ano, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com a remuneração de 65% do montante legalmente fixado para as secretárias pessoais dos gabinetes dos membros do governo, acrescida de uma verba correspondente ao subsídio de alimentação fixado para aquelas secretárias, devendo a referida remuneração ser processada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

O contrato a celebrar deverá produzir efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2001.

Os restantes elementos necessários à celebração do contrato constam do anexo, que dou por reproduzido.

12 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, João Rui Gaspar de Almeida.