Despacho n.º 26539/2005 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 539/2005 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ernesto Jorge de Oliveira dos Santos licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ernesto Jorge de Oliveira dos Santos, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Setembro de 2005.

5 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.