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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 556/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio secretária pessoal do meu Gabinete a Dr.ª Maria Palhinha Carmona e Costa Moraes Palmeiro, com efeitos a partir de 29 de Novembro de 2004.
29 de Novembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.