Despacho n.º 26558/2004 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 558/2004 (2.ª série). - Considerando que é tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício, tendo em vista a realização de reuniões familiares;

Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro:

Determino:

1 - A concessão da tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro.

2 - A excepção ao disposto no número anterior para serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

3 - Sem prejuízo da continuidade e qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no n.º 2 promoverão a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respectivos funcionários e agentes em dia ou dias a fixar oportunamente.

13 de Dezembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes