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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 559/2005 (2.ª série). - O despacho n.º 18 455/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005, através do qual se procedeu à delegação de poderes no Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, contém um lapso. Assim, rectifica-se que onde se lê "as minhas competências próprias em matéria de aprovação dos orçamentos dos organismos e serviços referidos no despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005" deve ler-se "as minhas competências próprias em matéria de aprovação dos orçamentos e demais assuntos de natureza orçamental e financeira relativos aos organismos e serviços referidos no despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005".
2 de Dezembro de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
