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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2656/2016, de 22 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de Competência no CEME para aprovação e outorga do contrato referente ao fornecimento de combustível rodoviário a granel em Território Nacional
TEXTO
Despacho n.º 2656/2016
Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento 08/AC-UMC/2015, de fornecimento de combustível rodoviário a granel em território continental com a faculdade de subdelegação.
28 de janeiro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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