Despacho n.º 26562/2004 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 562/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, o licenciado Miguel Alexandre de Medina Silva.

2 - Atribuo, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do citado diploma, o montante pecuniário a que tem direito a título de despesas de representação e em obediência aos limites que nesta norma estão fixados.

3 - O ora nomeado fica autorizado a exercer as funções previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

24 de Novembro de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.