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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 566/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria de Fátima da Conceição Pedro secretária pessoal do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
24 de Novembro de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.