Despacho n.º 26566/2009, de 9 de dezembro

Despacho n.º 26566/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre Luís Filipe Gomes Lopes, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, para, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, assegurar, no âmbito do meu gabinete e em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, o cumprimento da missão e a coordenação dos trabalhos respeitantes à elaboração e implementação do Programa Nacional de Valorização dos Territórios Comunitários (PNVTC), enquadrado na estratégia nacional de valorização da floresta, dos baldios e das comunidades locais.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente a 85 % da remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, a que acresce o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial no território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - Os encargos decorrentes do presente despacho serão suportados por conta do orçamento da Autoridade Florestal Nacional, entidade sob cuja responsabilidade decorre o referido programa.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009.

30 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

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