Despacho n.º 26568/2005 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 568/2005 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Outubro de 2005 a coordenadora Dr.ª Delfina Antunes, do Centro Regional de Saúde Pública do Norte, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delega nos adjuntos para os distritos de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real as seguintes competências:

a) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados concelhios de saúde do respectivo distrito;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;

c) Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pela Administração Regional de Saúde do Norte, dentro da sua competência;

d) Levantar autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.

25 de Novembro de 2005. - A Coordenadora e Delegada Regional, Delfina Antunes.