Despacho n.º 26573/2004 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 573/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto da Droga e da Toxicodependência Mónica Alexandra Rodrigues Baptista para exercer funções de apoio técnico administrativo ao meu Gabinete.

2 - A remuneração da ora requisitada é fixada, com efeitos a partir da presente data, em Euro 1200 mensais, actualizados anualmente de acordo com a percentagem de aumento definida para o regime geral da função pública, sendo-lhe também abonados os subsídios de refeição, de férias e de Natal.

29 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz.