Despacho n.º 26628/2009, de 10 de dezembro

Despacho n.º 26628/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 5 de Novembro de 2009, o licenciado José Luís Homem Pizarro Beleza para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

O nomeado é equiparado a adjunto de Gabinete para efeitos retributivos, incluindo despesas de representação, subsídio de férias, de Natal e de refeição.

Os abonos devidos ao nomeado são actualizados em igual valor percentual ao definido anualmente para os trabalhadores que exercem funções públicas.

12 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.

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