Despacho n.º 26633/2009, de 10 de dezembro

Despacho n.º 26633/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora da República Luísa Isabel Verdasca Sobral Matias Pinto para exercer funções de chefe do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.

2 - À nomeada é reconhecida a faculdade de optar pela remuneração correspondente ao cargo de origem, acrescida de despesas de representação de chefe do Gabinete, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do diploma que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - O presente despacho produz efeitos a 11 de Novembro de 2009.

12 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.

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