Despacho n.º 26650/2005 (2.ª série), de 26 de dezembro

Despacho n.º 26 650/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento à licenciada Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá, juíza de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães, por acumulação de funções na 2.ª Vara Mista de Guimarães, no período compreendido entre 11 de Novembro de 2004 e 30 de Maio de 2005, incluindo férias judiciais.

2 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.