Despacho n.º 26651/2005 (2.ª série), de 26 de dezembro

Despacho n.º 26 651/2005 (2.ª série). - Autorizo a directora-geral da Administração da Justiça Dr.ª Helena Maria Mesquita Ribeiro, a subdelegar a competência para praticar os actos inerentes à preparação dos orçamentos e à gestão das verbas referentes às magistraturas judicial, do Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais (todos de 1.ª instância).

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2005.

14 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.