Despacho n.º 26652/2005 (2.ª série), de 26 de dezembro

Despacho n.º 26 652/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao juiz de direito licenciado Nélson Nunes Fernandes, por acumulação das funções de juiz de direito do Círculo Judicial de Pombal com as de juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, no período compreendido entre 15 de Outubro de 2004 e 8 de Março de 2005, com excepção das férias judiciais.

15 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.