Despacho n.º 26757/2007, de 22 de novembro

Despacho n.º 26 757/2007

No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria dos objectivos de modernização administrativa e das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 30 de Março, e, ainda, em consonância com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Educação enquanto departamento responsável pela política nacional de educação e formação vocacional no âmbito do ensino pré-escolar, básico e secundário, procedendo à sua reestruturação e dotando-o de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traçados e a responder aos desafios lançados neste domínio.

Na sequência do recente início da vigência da nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, importa definir a situação funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior do 1.º grau cuja comissão de serviço se encontrava em vigor à data daquele início e se pretende continue a exercer a suas funções.

Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto na c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se:

1 - É mantida a comissão de serviço do mestre José Maria de Pinho Moreira de Azevedo no cargo de inspector-geral da Educação, cargo para o qual foi nomeado nos termos do despacho conjunto n.º 25 647/2006, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Dezembro de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de Agosto de 2007.

26 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.