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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2677/2009
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Armandina da Rocha Pinto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de Janeiro de 2009.
15 de Janeiro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.