Despacho n.º 2678/2009, de 21 de janeiro

Despacho n.º 2678/2009

Os elevados prejuízos humanos e materiais consequentes dos acidentes de viação desde cedo aconselharam a comunidade internacional a proceder à sua análise, tanto mais fidedigna quando alicerçada em conceitos tendencialmente comuns desse fenómeno, bem como de vítimas mortais, respectivos registos e circuitos de informação, em que se sustentam as bases de dados dos vários países e que permitem a indispensável caracterização das diversas situações de sinistralidade rodoviária.

Efectivamente, a implementação de políticas no domínio da segurança rodoviária implica, de forma crescente, a necessidade de comparabilidade internacional dos dados sobre acidentes de viação, exposição ao risco e sua quantificação, assentes em critérios harmonizados e uniformes.

Sucede que as estatísticas internacionais consideram vítimas mortais aquelas que falecem no local dos acidentes ou nos 30 dias imediatos, em consequência do acidente, enquanto em Portugal o conceito adoptado, para fins estatísticos, contempla, apenas, as vítimas que falecem no local do acidente ou no percurso até à unidade de saúde. Por essa razão, e para efeitos de comparação internacional, tem sido utilizado um factor de correcção de 14 %, estabelecido por um grupo de trabalho criado através do despacho conjunto MAI/MS n.º 642/98, de 7 de Agosto.

Assim, na sequência dos trabalhos realizados na fase de desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, concluiu-se ser fundamental proceder à determinação do número efectivo de vítimas mortais a 30 dias, uma vez que esta já é a metodologia utilizada pela generalidade dos países, nomeadamente os nossos parceiros da UE.

Importa, por isso, reorganizar a informação estatística de acidentes de viação de acordo com a nova metodologia, pelo que se determina o seguinte:

1 - É constituído um grupo de trabalho que tem por objectivo estudar o ajustamento do sistema estatístico de sinistralidade rodoviária à realidade actual, designadamente no que respeita à adopção do conceito internacional de vítimas mortais a 30 dias.

2 - A composição do grupo de trabalho referido no número anterior deve integrar representantes das seguintes entidades:

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que coordena;

Direcção-Geral da Saúde (DGS);

Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS);

Polícia de Segurança Pública (PSP);

Guarda Nacional Republicana (GNR);

Ministério Público (MP);

Instituto Nacional de Medicina Legal (INML);

Instituto Nacional de Estatística (INE);

Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

3 - Compete a este grupo de trabalho analisar e definir os requisitos necessários ao acompanhamento e registo das vítimas mortais a 30 dias.

4 - A conclusão dos trabalhos deve ocorrer até 30 de Junho de 2009.

18 de Dezembro de 2008. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.