Despacho n.º 26802/2009, de 14 de dezembro

Despacho n.º 26802/2009

Considerando que, nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, o Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE) tem por missão garantir a produção e análise estatística da educação, tendo em vista o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional e uma adequada articulação com a programação financeira, bem como a observação e avaliação global de resultados obtidos pelo sistema educativo, cabendo-lhe ainda assegurar o apoio às relações internacionais e à cooperação nos sectores de actuação do Ministério e, por último, coordenar o exercício das competências do Ministério da Educação em matéria de ensino português no estrangeiro, em especial as escolas portuguesas no estrangeiro;

Tendo em conta que, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Ministério da Educação, o GEPE é dirigido por um director-geral, cargo de direcção superior de 1.º grau;

Atendendo à necessidade de prover o referido lugar de director-geral do GEPE e considerando que a licenciada Maria Luísa Ferreira de Araújo é possuidora de perfil académico e profissional demonstrativo de aptidão e experiência profissional adequados ao exercício do referido cargo, evidenciados no curriculum vitae publicado em anexo ao presente despacho e que deste faz parte integrante:

Assim, atentos os fundamentos invocados e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, com a redacção atribuída pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2008, de 8 de Agosto, determino o seguinte:

1 - É nomeada para exercer em comissão de serviço o cargo de directora-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Ministério da Educação, a licenciada Maria Luísa Ferreira de Araújo, técnica superior do quadro de pessoal do Banco de Portugal.

2 - A ora nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Novembro de 2009.

4 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

Curriculum vitae

Maria Luísa Ferreira de Araújo, nascida em 10 de Junho de 1955.

Licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (ISSL).

Mestranda em Sociologia no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).

Adjunta do Gabinete da Ministra da Educação (Abril de 2008-Outubro de 2009), tendo assegurado, nomeadamente, o acompanhamento das seguintes áreas: Plano Tecnológico da Educação, Projecto Magalhães, Programa de Modernização dos Estabelecimentos do Ensino Secundário, Programa de Requalificação das Escolas Básicas, Programa Nacional de Centros Escolares, Avaliação de Desempenho Docente, implementação do novo modelo de gestão nas escolas e Iniciativa Investimento e Emprego (programa de combate à crise).

Coordenação da Unidade de Apoio ao Processo de Reestruturação do Ministério da Educação (Maio de 2007-Março de 2008), tendo sido responsável pela coordenação da aplicação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) no Ministério da Educação.

Técnica superior do Banco de Portugal (Maio de 1990-Abril de 2007), tendo exercido, entre outras, as seguintes funções: recrutamento e selecção, reestruturação organizacional e funcional, gestão previsional de efectivos, gestão e orientação de carreiras e desenho e implementação de sistemas de informação.

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