Despacho n.º 26806/2009, de 14 de dezembro

Despacho n.º 26806/2009

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009, a licenciada Carla Clementina Ventura Alves Freire para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete.

2 - A nomeada é equiparada a adjunto do Gabinete, auferindo a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixado para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A presente nomeação é feita pelo prazo da duração do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

202662602