Despacho n.º 26807/2009, de 14 de dezembro

Despacho n.º 26807/2009

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de assessoria diplomática no meu Gabinete, o primeiro-secretário de embaixada do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros Jorge Manuel Fernandes, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Por acordo, o nomeado auferirá pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009 até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

5 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

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