Despacho n.º 26814/2009, de 14 de dezembro

Despacho n.º 26814/2009

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 356/2007, de 29 de Outubro, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.), torna-se necessário proceder à nomeação do respectivo fiscal único.

Assim, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 356/2007, de 29 de Outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

1 - É nomeado como fiscal único do INRB, I. P., Domingos António Melão Martins, revisor oficial de contas n.º 615.

2 - É fixada para o fiscal único do INRB, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

3 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

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