Despacho n.º 26817/2005 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 817/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1, ex vi do artigo 64.º, n.º 4, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de extradição passiva do cidadão de nacionalidade moldava Pavel Turcanu, solicitado pelas autoridades moldavas, por, no âmbito do processo n.º 2004440028, a correr termos no Tribunal de Ialoveni, se encontrar acusado pela prática do crime de roubo para subtracção de bens do proprietário.

16 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.