Despacho n.º 26822/2008, de 23 de outubro

Despacho n.º 26822/2008

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues para prestação ao meu Gabinete de serviços de consultadoria e assessoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto de gabinete, nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação tem a duração de seis meses, renovável automaticamente.

2 - A remuneração do nomeado é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Outubro de 2008, caducando com a cessação de funções do nomeante.

25 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.