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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 824/2005 (2.ª série). - Considerando a necessidade de manter o apoio administrativo que vem sendo prestado à Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, determino:
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito o assistente administrativo especialista Pedro Silva Jorge Matos Narciso, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Português da Juventude, para o desempenho de funções de apoio administrativo à Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico criada pelo n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril.
2 - Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão da categoria de origem, acrescida da diferença dessa remuneração estabelecida para as secretárias pessoais dos gabinetes dos membros do Governo, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao deste cargo.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de Novembro de 2005 e é válida até 31 de Dezembro de 2005.
9 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
