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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 826/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito o motorista José Carlos Fonseca Silva, pertencente ao quadro de pessoal da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, E. M., para exercer funções de motorista no âmbito da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, criada pelo n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de Novembro de 2005 e é válida até 31 de Dezembro de 2005.
9 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
