Despacho n.º 26829/2005 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 829/2005 (2.ª série). - Considerando a deliberação de 7 de Dezembro de 2005, aprovada em reunião de conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), a publicar no Diário da República, 2.ª série, sobre delegação de competências nos seus membros e, como aí se refere, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos;

Considerando a estrutura interna do INPI, aprovada pela portaria n.º 658/2001, de 8 de Março (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2001), e o ajustamento da organização da estrutura do INPI operada por deliberação do conselho de administração de 22 de Setembro de 2005, sob a forma de directiva do conselho de administração n.º 12/2005, de 7 de Dezembro;

Considerando ainda os regulamentos internos em vigor:

1 - Subdelego, com exclusão do poder de subdelegar, todavia sem prejuízo do que se dispõe no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. Elpídio Codinha dos Santos, director da Organização e Gestão, as competências executórias próprias do funcionamento corrente do INPI que me foram delegadas para as áreas compreendidas nos Departamentos de Gestão Financeira e de Gestão do Pessoal, podendo autorizar a realização de despesas de funcionamento até ao limite de Euro 5000.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

7 de Dezembro de 2005. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Leonor Trindade.