Despacho n.º 26831/2009, de 14 de dezembro

Despacho n.º 26831/2009

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2006, de 2 de Novembro, veio consagrar as orientações fundamentais para a elaboração do Plano Estratégico Nacional (PEN) e dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período de 2007-2013.

Na esteira das referidas orientações, o Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, definiu o modelo de governação dos Programas de Desenvolvimento Rural, do Continente (PRODER), dos Açores (PRORURAL) e da Madeira (PRODERAM), e definiu as estruturas orgânicas relativas ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação, nos termos da regulamentação comunitária aplicável.

Assente na coerência e simplificação das estruturas e suas competências, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelas Resoluções do Conselho de Ministro n.os 30/2009, de 2 de Abril, e 113/2009, de 26 de Novembro, criou a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções de autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), identificando a sua missão, o número e estatuto dos seus responsáveis, bem como as suas atribuições, tendo determinado, nos termos do disposto no seu n.º 11, a nomeação dos secretários técnicos por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelas Resoluções do Conselho de Ministro n.os 30/2009, de 2 de Abril, e 113/2009, de 26 de Novembro, tendo em conta os curricula e perfis profissionais dos visados, nomeio os licenciados Sílvia Cristina Henrique Diogo, Fernanda Paula Fonseca Barros da Costa, Norberto José da Silva Soares Correia e Ana Isabel Prata Soares para o exercício dos cargos de secretário técnico da autoridade de gestão do PRODER, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009.

30 de Novembro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

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