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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 838/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Dr. Nuno Miguel de Carvalho Monteiro Peres Alves para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 16 de Dezembro.
Nas suas faltas e impedimentos será substituído pela adjunta deste Gabinete, Dr.ª Sónia Alexandra Sousa de Moura.
9 de Dezembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.