Despacho n.º 2684/2003 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2684/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical, licenciado António José Lopes de Melo, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao citado Instituto:

1.1 - Na área da gestão dos recursos humanos:

a) Nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário;

b) Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomeadamente assinar os termos de aceitação dos funcionários nomeados;

c) Autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

d) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

e) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;

f) Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;

g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

h) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

i) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

j) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e do disposto no Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

l) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

m) Autorizar a passagem de certidões de documentos, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

n) Assinar a correspondência ou expediente necessários à execução das decisões proferidas nos processos, bem como autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República;

o) Homologar as classificações de serviço atribuídas ao pessoal, bem como proceder à designação dos notadores e dos que não forem dirigentes ou chefias;

p) Solicitar as verificações domiciliárias de doença, inclusive junto da ADSE, e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica;

q) Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;

r) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

s) Aplicação das penas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar.

1.2 - Na área da gestão orçamental e realização de despesas:

a) Gerir o orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas;

b) Proceder à requisição de fundos e formalizar as respectivas folhas junto das delegações competentes da Direcção-Geral do Orçamento, bem como dos documentos e expediente relacionado com as mesmas;

c) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo em caso algum essas autorizações servirem de fundamento a pedido de reforço do respectivo orçamento;

d) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

e) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até aos limites fixados para os directores-gerais no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

e) Determinar a reposição de dinheiros públicos e participar à administração fiscal as faltas de pagamento, para efeitos de cobrança coerciva;

f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

g) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios;

h) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

i) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até ao montante de Euro 5000;

j) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 1000;

k) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo;

l) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo licenciado António José Lopes de Melo.

3 - A presente delegação de competências caduca com a nomeação do presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical.

23 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Manuel Fernandes Thomaz.