Despacho n.º 26857/2005 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 857/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de Março, e ouvido o Conselho Consultivo, é renovada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006 e pelo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado Rogério Paulo Martins Pereira, como administrador do Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se a situação de acumulação dessas funções com as de chefe de gabinete.

12 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.