Despacho n.º 26885/2005 (2.ª série), de 29 de dezembro

Despacho n.º 26 885/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 29 de Novembro de 2005:

Licenciado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, especialista em matéria de imigração - celebrado contrato de prestação de serviços, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para emissão de parecer sobre o novo regime de imigração. O contrato terá a duração de dois meses, correspondendo o serviço prestado ao valor de Euro 7500, a que acresce o IVA à taxa legal, sendo 50% pagos no acto do contrato e 50% com a apresentação do parecer.

12 de Dezembro de 2005. - A Secretária-Geral, Nelza Florêncio.