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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 269/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de produção integrada nas culturas de pomóideas a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada nas culturas da vinha, pomóideas e prunóideas pelo despacho n.º 26 608/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
Centro de Gestão da Empresa Agrícola de Óbidos, associação com sede na Rua da Raposeira, 6, Óbidos, freguesia de São Pedro, concelho de Óbidos, distrito de Leiria, e com o número de identificação de pessoa colectiva 502212322.
20 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, David Ribeiro de Sousa Geraldes.
